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O caso do edifício do Casino de Lisboa, que tem recentemente feito as delícias dos comentadores políticos, vem sendo abordado em termos falaciosos que impedem o público de compreender a verdadeira natureza do problema.
Antes de mais é necessário perceber o que significa a concessão dos casinos. Trata-se no fundo de uma situação equivalente à dos antigos cobradores de impostos: os casinos engodam os cidadãos com luzes e canções e, depois de lhes terem sacado uma espécie de imposto voluntário, entregam uma parte substancial do saque ao Estado.
Vultuosíssimas verbas entram por este meio no erário público.
A discussão interessante deveria ser acerca da aceitação desta parceria que se destina a depenar os incautos ou então, num plano mais venal, sobre se a parte que os casinos entregam ao Estado está bem proporcionada.
Neste quadro o valor do edifício do Casino de Lisboa é quase irrelevante. A questão de ele reverter, ou não, para o Estado não faz sentido quando desligada da avaliação global das trocas que caracterizam a negociação das concessões do jogo.
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As contrapartidas da concessão do Casino de Lisboa já renderam ao Estado cerca de 106 milhões de euros, disse ontem à Lusa o presidente da Estoril-Sol, considerando o negócio "excelente" para os cofres públicos.
Desde que o casino abriu, a 19 de Abril de 2006, já gerou cerca de 161 milhões de euros de receitas brutas, das quais metade reverteram para o Estado, afirmou Mário Assis Ferreira. Nesse mesmo ano, o casino arrecadou 55 milhões de euros, aos quais se juntaram, em 2007, mais 89 milhões.
Mário Assis Ferreira estima ainda que, nos primeiros dois meses de 2008, as receitas totalizem 17 milhões de euros. Tudo somado, as contrapartidas anuais do casino que revertem a favor do Estado representam cerca de 81 milhões de euros.
A este valor acresce o das contrapartidas iniciais que seriam pagas, segundo o contrato de concessão, em quatro prestações. "A última prestação vai ser paga em Dezembro deste ano", adiantou Mário Assis Ferreira, frisando que entraram já nos cofres do Estado, através do Turismo de Portugal, cerca de 25 milhões de euros, correspondentes a três prestações.
"O Estado, com este contrato em que não gastou um centavo, recebeu líquidos quase 81 milhões de euros, mais as contrapartidas [iniciais] já pagas", sublinhou o responsável da Estoril-Sol.
O que está em causa nesta controvérsia é um decreto-lei da parte final do Governo de Pedro Santana Lopes (Fevereiro de 2005) que, alegadamente, entregou ao Grupo Estoril-Sol a propriedade do edifício do Casino Lisboa, ex-Pavilhão do Futuro, comprado por aquela concessionária de jogo à Parque Expo, por 17,6 milhões de euros, em Setembro de 2004.
A formulação do decreto não permitia definir com clareza se a propriedade do edifício ficaria ou não com o Grupo Estoril-Sol depois de finda a concessão. Um parecer da Inspecção-Geral dos Jogos determinou que ficaria. Com um "visto, tomei conhecimento", o então ministro do Turismo, Telmo Correia, chancelou esse parecer, tornando-o vinculativo. Agora, face às dúvidas entretanto surgidas, aguarda-se um parecer do conselho consultivo da procuradoria-geral da República pedido pelo ministro da Economia, Manuel Pinho.
O "caso" nasceu das escutas telefónicas feitas no âmbito do processo Portucale a Abel Pinheiro, na altura dos factos director financeiro do CDS-PP. Foram detectadas conversas em que, alegamente, Abel Pinheiro serve de intermediário entre ministros do Governo PSD-CDS de então e o Grupo Estoril-Sol, procurando este, através de um seu administrador, Mário Assis Ferreira, satisfazer os seus interesses.
Acontece que um outro decreto muito anterior, no caso de 1995, promulgado quando Mário Soares era Presidente e Cavaco Silva primeiro-ministro, já admitia excepções ao princípio da reversibilidade da propriedade do edifício para o Estado. O diploma previa que os decretos que abrem concursos de concessão para casinos podem "determinar que os casinos não sejam do domínio privado do Estado não venham a reverter no termo da concessão".
Em 2003 , o Grupo Estoril-Sol conseguiu um segundo casino na zona de Lisboa, que viria a ser o actual, no Parque das Nações. Pela concessão teve de pagar ao Estado, à cabeça, 30 milhões de euros, que seriam investidos na reabilitação do Parque Mayer.
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